O Superior Tribunal de Justiça fixou que a taxa é abusiva quando supera substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central. A calculadora ao lado descobre a sua taxa real a partir do que você já paga, e compara com a média oficial.
Taxa média de referência: 1,98% ao mês, pessoas físicas, aquisição de veículos, série 25471 do Banco Central.
Os campos saem do contrato ou do carnê. O mês é o da assinatura.
É o valor financiado menos o que foi financiado junto: IOF, tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro. Costuma aparecer no demonstrativo do Custo Efetivo Total, que o contrato é obrigado a trazer pela Resolução CMN 4.881/2020.
Cálculo preliminar pela Tabela Price sobre os valores digitados. A revisão oficial confere o contrato assinado inteiro.
Cada frente da revisão tem um precedente específico. É isso que separa um pedido técnico de uma reclamação.
O STJ, em recurso repetitivo, fixou que a média do Banco Central na mesma modalidade e período é o parâmetro da abusividade (REsp 1.061.530/RS). Parâmetro, e não teto: a Súmula 382 do STJ diz que a taxa alta, por si só, não indica abusividade, e é preciso demonstrar a onerosidade excessiva caso a caso. Por isso a calculadora compara com a média do mês em que você assinou, e não com a de hoje.
A Súmula 539 do STJ permite a capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. E a Súmula 541 diz que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, prevista no contrato, já basta para caracterizar essa pactuação. É por isso que a conferência começa pelas duas taxas escritas no seu contrato.
Tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem seguem os Temas 618 e 619 do STJ. O que não foi pactuado e informado não se sustenta.
A venda casada é vedada. O Tema 972 do STJ trata da imposição do seguro na contratação do financiamento.
Reconhecida a cobrança indevida, cabe repetição do indébito. A devolução em dobro não é automática: o Tema 929 do STJ a condiciona à cobrança que contraria a boa-fé objetiva, e alcança o que foi pago a partir de 30/03/2021.
Revisão não é devolução do bem. O pedido é para corrigir o contrato e reduzir a parcela, não para desfazer a compra.
A calculadora encontra a taxa real embutida na sua parcela e compara com a média do Banco Central. Nenhum dado seu é necessário para isso.
A equipe confere os seis vetores: juros, capitalização, tarifas, seguro, composição do saldo e proporcionalidade.
Planilha auditável, item a item, mostrando quanto a parcela deveria custar e quanto foi pago a mais.
Primeiro a via administrativa com o banco. Não resolvendo, a denúncia ao Procon e a representação em juízo.
Três números que o contrato não mostra na primeira página, apurados contra a fonte oficial e prontos para você usar na conversa.
Não a que está escrita no papel: a que está embutida na parcela que você paga todo mês, apurada pelo fluxo de caixa do financiamento.
Comparada com a taxa que o Banco Central publicou no mês em que você assinou, e não com a de hoje. É essa a comparação que vale numa revisional.
O valor que você pagaria se a taxa fosse a média do mercado, e a diferença acumulada ao longo do contrato inteiro.
A taxa é só a primeira frente
Tarifas cobradas sem serviço prestado, seguro prestamista imposto, capitalização não pactuada e IOF acima do teto legal não aparecem numa calculadora: aparecem na leitura do contrato assinado. Cada uma tem base legal própria e vale sozinha, mesmo quando a taxa está na média.
Resultado preliminar sobre os valores informados. Estar acima da média é indício relevante, e não abusividade declarada: a Súmula 382 do STJ afasta a abusividade pelo patamar da taxa. Nenhuma análise do IAPSCON promete devolução ou redução de parcela.
Retorno em até 2 dias úteis com o parecer preliminar.
Seus dados são usados apenas para a análise, na forma da Lei 13.709/2018.
A prescrição corre. Quanto antes o contrato for auditado, maior o período que ainda pode ser recuperado.
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