Estas condições valem para o uso deste site e dos serviços do IAPSCON. Elas existem para deixar claro o que fazemos, o que não fazemos e o que as calculadoras significam. Ler leva cinco minutos e evita mal-entendido depois.
Os serviços são prestados pelo IAPSCON, núcleo de defesa do consumidor do Instituto de Promoção Social, IAPS, associação privada inscrita no CNPJ 53.405.348/0001-25, com sede na Av. FAB, 2073, letra B, Central, Macapá/AP.
Esta é a parte mais importante do documento, e por isso vem antes das outras.
O IAPSCON não é órgão público. Não exerce poder de polícia, não fiscaliza e não aplica sanção administrativa. Essas atribuições são privativas dos órgãos da Administração Pública, na forma dos arts. 5º e 7º do Decreto 2.181/1997.
O que o IAPSCON faz, como entidade civil, está no art. 8º do mesmo decreto e no art. 82, IV, da Lei 8.078/1990: orientação técnica, encaminhamento de denúncia aos órgãos competentes e representação do consumidor.
Compara os descontos da sua folha com o teto legal do regime de consignação da sua jurisdição, eixo por eixo, e entrega um dossiê técnico. A base de regimes é montada a partir de norma, artigo e data de consulta registrados. Regime ainda não confirmado em fonte primária aparece marcado como parcial, na tela e na peça, e o que falta não é estimado.
Apura a taxa de juros embutida no seu contrato a partir do que você paga e compara com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na competência em que você assinou, que é o parâmetro do REsp 1.061.530/RS.
Classifica o seu registro de negativação nas hipóteses em que a lei obriga a exclusão, a partir do art. 43 da Lei 8.078/1990 e da Lei 13.709/2018.
As calculadoras deste site são estimativa preliminar sobre os valores que você digita. Elas não leem o seu contracheque, não leem o seu contrato e não consultam o seu CPF. Servem para indicar se vale investigar, e nada além disso.
Taxa acima da média não é, por si só, abusividade. A Súmula 382 do STJ diz que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e o REsp 1.061.530/RS exige demonstração de onerosidade excessiva caso a caso. Onde o site menciona o fator de uma vez e meia a média, ele é parâmetro da prática dos tribunais, e não regra legal: nenhuma lei e nenhuma súmula fixam multiplicador.
Nenhuma peça do IAPSCON promete resultado, e este documento repete isso porque a promessa é o vício mais comum deste mercado.
As calculadoras do site e a análise inicial do seu caso são gratuitas, e você recebe o diagnóstico mesmo quando ele conclui que não há irregularidade.
Serviço que envolva elaboração de peça, acompanhamento de protocolo ou representação só é cobrado depois de proposta escrita, aceita por você, com valor e escopo declarados. Não há cobrança automática, não há renovação sem aviso e não há débito em conta ou em folha por conta do IAPSCON.
Honorário de advogado, quando houver ação judicial, é contratado por você diretamente com o profissional, em contrato separado deste.
O IAPSCON responde pelos serviços que presta, nos termos da lei. Não responde por:
Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você.
A marca IAPSIS, o conteúdo editorial do site e o formato das peças pertencem ao IAPS. O conteúdo do seu caso é seu: dados, documentos enviados e o dossiê elaborado para você.
O texto de lei, de súmula e de decisão judicial citado no site é público, e as fontes consultadas ficam registradas com data.
Você pode encerrar o atendimento a qualquer momento, escrevendo para contato@iapsis.org. O tratamento dos seus dados depois disso segue a Política de Privacidade.
Quando estes termos mudarem, a data de vigência no topo muda junto. Mudança que afete caso em andamento é comunicada por e-mail antes de entrar em vigor.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Macapá, Estado do Amapá, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, da Lei 8.078/1990.
Analisamos o seu caso de graça, dizemos a verdade mesmo quando ela é que não há irregularidade, não somos órgão público, não prometemos resultado e só cobramos depois de proposta escrita que você aceitar.