IAPSIS
Vigente desde 19/09/2026

Termos de Uso

Estas condições valem para o uso deste site e dos serviços do IAPSCON. Elas existem para deixar claro o que fazemos, o que não fazemos e o que as calculadoras significam. Ler leva cinco minutos e evita mal-entendido depois.

1. Quem presta o serviço

Os serviços são prestados pelo IAPSCON, núcleo de defesa do consumidor do Instituto de Promoção Social, IAPS, associação privada inscrita no CNPJ 53.405.348/0001-25, com sede na Av. FAB, 2073, letra B, Central, Macapá/AP.

2. O que o IAPSCON não é, e não pode fazer

Esta é a parte mais importante do documento, e por isso vem antes das outras.

O IAPSCON não é órgão público. Não exerce poder de polícia, não fiscaliza e não aplica sanção administrativa. Essas atribuições são privativas dos órgãos da Administração Pública, na forma dos arts. 5º e 7º do Decreto 2.181/1997.

O que o IAPSCON faz, como entidade civil, está no art. 8º do mesmo decreto e no art. 82, IV, da Lei 8.078/1990: orientação técnica, encaminhamento de denúncia aos órgãos competentes e representação do consumidor.

  • Não somos Procon. Quando o caso pede autoridade administrativa, o encaminhamento é para o Procon, e dizemos isso.
  • Não somos escritório de advocacia. A representação em juízo depende de advogado constituído por você, com contrato próprio.
  • Não somos árbitros. Não julgamos, não decidimos e não impomos acordo.
  • Não somos instituição financeira. Não concedemos crédito, não fazemos portabilidade e não intermediamos empréstimo.

3. Os três serviços

SARFIN, auditoria da margem consignável

Compara os descontos da sua folha com o teto legal do regime de consignação da sua jurisdição, eixo por eixo, e entrega um dossiê técnico. A base de regimes é montada a partir de norma, artigo e data de consulta registrados. Regime ainda não confirmado em fonte primária aparece marcado como parcial, na tela e na peça, e o que falta não é estimado.

Revisional de financiamento de veículo

Apura a taxa de juros embutida no seu contrato a partir do que você paga e compara com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na competência em que você assinou, que é o parâmetro do REsp 1.061.530/RS.

Nome limpo pela lei

Classifica o seu registro de negativação nas hipóteses em que a lei obriga a exclusão, a partir do art. 43 da Lei 8.078/1990 e da Lei 13.709/2018.

4. O que as calculadoras significam

As calculadoras deste site são estimativa preliminar sobre os valores que você digita. Elas não leem o seu contracheque, não leem o seu contrato e não consultam o seu CPF. Servem para indicar se vale investigar, e nada além disso.

  • A calculadora de margem aplica o teto do regime aos valores informados. A margem real depende da base de cálculo que consta do contracheque, e verba indenizatória lançada na base muda o resultado.
  • A calculadora de juros apura a taxa pela Tabela Price sobre o valor financiado, a parcela e o prazo informados. Ela apura taxa de juros, que é coisa distinta do Custo Efetivo Total: o CET carrega ainda IOF, tarifas e seguro, na forma da Resolução CMN 4.881/2020.
  • A triagem do nome limpo é orientação sobre o que você respondeu, e não análise do seu extrato.

Taxa acima da média não é, por si só, abusividade. A Súmula 382 do STJ diz que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e o REsp 1.061.530/RS exige demonstração de onerosidade excessiva caso a caso. Onde o site menciona o fator de uma vez e meia a média, ele é parâmetro da prática dos tribunais, e não regra legal: nenhuma lei e nenhuma súmula fixam multiplicador.

5. O que não prometemos

Nenhuma peça do IAPSCON promete resultado, e este documento repete isso porque a promessa é o vício mais comum deste mercado.

  • Não prometemos apagar dívida legítima. Dívida reconhecida, dentro do prazo e com comunicação regular não sai do cadastro por pedido nosso nem de ninguém. Sai por acordo, por pagamento ou pelo decurso do prazo legal.
  • Não sustentamos excesso de margem onde não há. Se a sua folha estiver dentro do teto, o parecer diz isso com todas as letras.
  • Não garantimos devolução, muito menos em dobro. A devolução em dobro do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor depende de a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, na tese do Tema 929 do STJ, e a modulação alcança o pagamento feito a partir de 30/03/2021.
  • Não garantimos prazo de decisão do órgão gestor, do banco, do Procon ou do juízo. Esses prazos não estão sob o nosso controle.
  • Não garantimos redução de parcela. Reduzir depende de acordo ou de decisão, e nenhum dos dois é nosso.

6. O que esperamos de você

  • Informação verdadeira. Análise feita sobre dado errado produz peça errada, e peça errada prejudica quem a protocola.
  • Documento seu. Envie apenas contracheque, contrato ou extrato que sejam seus, ou de quem o autorizou expressamente.
  • Uso pessoal. As peças e o dossiê são preparados para o seu caso. Não os revenda nem os apresente como produto próprio.
  • Respeito no atendimento. Podemos encerrar o atendimento diante de ofensa ou de tentativa de usar o serviço para fim ilícito.

7. Custo

As calculadoras do site e a análise inicial do seu caso são gratuitas, e você recebe o diagnóstico mesmo quando ele conclui que não há irregularidade.

Serviço que envolva elaboração de peça, acompanhamento de protocolo ou representação só é cobrado depois de proposta escrita, aceita por você, com valor e escopo declarados. Não há cobrança automática, não há renovação sem aviso e não há débito em conta ou em folha por conta do IAPSCON.

Honorário de advogado, quando houver ação judicial, é contratado por você diretamente com o profissional, em contrato separado deste.

8. Limites de responsabilidade

O IAPSCON responde pelos serviços que presta, nos termos da lei. Não responde por:

  • decisão de órgão gestor, de instituição financeira, do Procon ou do Poder Judiciário;
  • consequência de informação incorreta ou incompleta fornecida por você;
  • indisponibilidade de serviço de terceiro do qual dependemos, como a série de taxas do Banco Central, hipótese em que o sistema avisa que está usando valor armazenado em vez de apuração do dia;
  • uso das calculadoras como se fossem laudo, contra o que este documento e as próprias telas advertem.

Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você.

9. Propriedade do conteúdo

A marca IAPSIS, o conteúdo editorial do site e o formato das peças pertencem ao IAPS. O conteúdo do seu caso é seu: dados, documentos enviados e o dossiê elaborado para você.

O texto de lei, de súmula e de decisão judicial citado no site é público, e as fontes consultadas ficam registradas com data.

10. Encerramento e mudanças

Você pode encerrar o atendimento a qualquer momento, escrevendo para contato@iapsis.org. O tratamento dos seus dados depois disso segue a Política de Privacidade.

Quando estes termos mudarem, a data de vigência no topo muda junto. Mudança que afete caso em andamento é comunicada por e-mail antes de entrar em vigor.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Macapá, Estado do Amapá, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, da Lei 8.078/1990.

Em uma frase

Analisamos o seu caso de graça, dizemos a verdade mesmo quando ela é que não há irregularidade, não somos órgão público, não prometemos resultado e só cobramos depois de proposta escrita que você aceitar.