Este documento explica quais dados pessoais o IAPSCON coleta, por que coleta, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos. Ele trata de dados reais de pessoas reais, e por isso é escrito para ser entendido, e não para ser cumprido no papel.
O controlador dos seus dados é o Instituto de Promoção Social, IAPS, associação privada inscrita no CNPJ 53.405.348/0001-25, constituída em 12/12/2023, com sede na Av. FAB, 2073, letra B, Central, Macapá/AP, CEP 68.900-073, telefone (96) 3222-9139.
O IAPSCON é o núcleo de defesa do consumidor do IAPS, e é por meio dele que os serviços deste site são prestados.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do art. 41 da Lei 13.709/2018: contato por contato@iapsis.org, com o assunto "Encarregado, LGPD".
O IAPSCON não é órgão público, não exerce poder de polícia, não fiscaliza e não aplica sanção administrativa, atribuições privativas dos órgãos da Administração Pública (Decreto 2.181/1997, arts. 5º e 7º). Atua por orientação técnica, encaminhamento de denúncia aos órgãos competentes e representação do consumidor (Decreto 2.181/1997, art. 8º, e Lei 8.078/1990, art. 82, IV).
Nada é coletado enquanto você apenas navega e usa as calculadoras. As calculadoras do site rodam sem identificar ninguém: os valores que você digita são usados para o cálculo e não são gravados junto com o seu nome. A coleta começa quando você preenche um formulário e pede a análise.
| Dado | Quando | Obrigatório |
|---|---|---|
| Nome completo | No formulário dos três serviços | Sim |
| No formulário dos três serviços | Sim | |
| Telefone ou WhatsApp | No formulário dos três serviços | Sim |
| CPF | Formulário do SARFIN e do nome limpo | Sim, nesses dois |
| Órgão e unidade federativa | Formulário do SARFIN | Não |
| Banco, valor da parcela, parcelas pagas e totais | Formulário da revisional | Não |
| Quantidade e valor aproximado das negativações | Formulário do nome limpo | Não |
| Relato livre que você escrever | Qualquer formulário | Não |
| Contracheque, contrato ou extrato | Só se você enviar, depois do contato | Não |
| Registro técnico de acesso | Automático, no servidor | Inerente ao serviço |
O registro técnico de acesso guarda data, hora, rota acessada e código de resposta. Ele não registra o conteúdo dos formulários. Quando um pedido é recebido, o sistema anota apenas o serviço e o número de protocolo, nunca o seu nome.
| Finalidade | Base legal, Lei 13.709/2018 |
|---|---|
| Analisar o seu caso e responder ao seu pedido | Art. 7º, I, consentimento que você dá ao marcar a caixa do formulário |
| Entrar em contato sobre esse pedido | Art. 7º, I, o mesmo consentimento |
| Elaborar as peças técnicas e o dossiê que você pedir | Art. 7º, I, e art. 7º, VI, exercício regular de direito |
| Encaminhar denúncia ao Procon ou a outro órgão, quando você pedir | Art. 7º, VI, e Decreto 2.181/1997, art. 8º |
| Representar você em juízo, se houver contrato para isso | Art. 7º, V, execução de contrato, e art. 7º, VI |
| Manter o serviço no ar e seguro | Art. 7º, IX, legítimo interesse, limitado ao registro técnico |
O CPF é tratado porque identifica a pessoa perante o órgão gestor da folha, o banco e os cadastros de proteção ao crédito. Sem ele, o pedido não pode ser protocolado por você nem por nós.
Não usamos os seus dados para publicidade, não os vendemos e não os cedemos a terceiros para fins comerciais.
| Operador | Para quê | Onde ficam os dados |
|---|---|---|
| Railway | Hospedagem da aplicação e do banco de dados | Estados Unidos |
| Resend | Envio e recebimento do e-mail institucional | Estados Unidos e América do Sul |
| Hostinger | Registro do domínio e zona de DNS | Não trata conteúdo de formulário |
Há transferência internacional de dados, porque esses prestadores operam servidores fora do Brasil. Ela se apoia no art. 33, VIII, da Lei 13.709/2018, uma vez que o tratamento decorre do consentimento específico que você dá, informado nesta política.
| Dado | Prazo | Por quê |
|---|---|---|
| Pedido não convertido em atendimento | 12 meses do último contato | Permite retomar o caso e demonstrar o que foi pedido |
| Caso atendido, com peça elaborada | 5 anos do encerramento | Prazo de guarda razoável para demonstrar a atuação e responder a questionamento |
| Caso levado a juízo | Enquanto durar o processo, mais 5 anos do trânsito em julgado | Exercício regular de direito em processo |
| Registro técnico de acesso | 6 meses | Art. 15 da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet |
| Mensagens do e-mail institucional | 5 anos | Histórico da relação com você e com os órgãos |
Vencido o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados. Se você pedir a eliminação antes disso, ela é feita, salvo o que a lei obrigue a guardar, e nesse caso dizemos qual obrigação é essa.
Nenhuma medida elimina o risco por completo. Se houver incidente de segurança com risco relevante a você, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e você, na forma do art. 48 da Lei 13.709/2018.
O art. 18 da Lei 13.709/2018 garante a você, a qualquer momento e mediante requisição:
Para exercer qualquer um deles, escreva para contato@iapsis.org com o assunto "Direitos do titular". O atendimento é sem custo para você (art. 18, § 5º). Respondemos em até 15 dias. Pedimos confirmação de identidade antes de entregar ou apagar dado, para não entregar os seus dados a outra pessoa.
Se você revogar o consentimento, a análise do seu caso é interrompida, porque sem os dados ela não pode ser feita. Isso é consequência, não punição.
Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º).
Este site não usa cookie de publicidade, não usa rastreador de terceiros e não tem ferramenta de análise de audiência. O único cookie que existe é o de sessão do painel administrativo, restrito à equipe, que guarda apenas a identificação de quem entrou e o prazo de validade da sessão, e é marcado como inacessível a scripts.
As páginas públicas não gravam nada no seu navegador.
Os serviços do IAPSCON se dirigem a pessoas maiores de 18 anos, porque tratam de contratos de consignação, financiamento e crédito. Não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma consciente. Se identificarmos que um pedido foi feito por menor de idade sem o consentimento de quem detém a guarda, eliminamos os dados e avisamos.
Quando esta política mudar, a data de vigência no topo muda junto, e a alteração passa a valer a partir da publicação. Mudança que amplie o tratamento ou altere a finalidade será comunicada a quem tem caso em andamento, por e-mail, antes de entrar em vigor.
Coletamos o mínimo para analisar o seu caso, usamos só para isso, guardamos pelo prazo declarado, não vendemos nada a ninguém, e devolvemos ou apagamos quando você pedir.