IAPSIS
Vigente desde 19/09/2026

Política de Privacidade

Este documento explica quais dados pessoais o IAPSCON coleta, por que coleta, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos. Ele trata de dados reais de pessoas reais, e por isso é escrito para ser entendido, e não para ser cumprido no papel.

1. Quem é o controlador

O controlador dos seus dados é o Instituto de Promoção Social, IAPS, associação privada inscrita no CNPJ 53.405.348/0001-25, constituída em 12/12/2023, com sede na Av. FAB, 2073, letra B, Central, Macapá/AP, CEP 68.900-073, telefone (96) 3222-9139.

O IAPSCON é o núcleo de defesa do consumidor do IAPS, e é por meio dele que os serviços deste site são prestados.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do art. 41 da Lei 13.709/2018: contato por contato@iapsis.org, com o assunto "Encarregado, LGPD".

O que o IAPSCON não é

O IAPSCON não é órgão público, não exerce poder de polícia, não fiscaliza e não aplica sanção administrativa, atribuições privativas dos órgãos da Administração Pública (Decreto 2.181/1997, arts. 5º e 7º). Atua por orientação técnica, encaminhamento de denúncia aos órgãos competentes e representação do consumidor (Decreto 2.181/1997, art. 8º, e Lei 8.078/1990, art. 82, IV).

2. Que dados coletamos, e em que momento

Nada é coletado enquanto você apenas navega e usa as calculadoras. As calculadoras do site rodam sem identificar ninguém: os valores que você digita são usados para o cálculo e não são gravados junto com o seu nome. A coleta começa quando você preenche um formulário e pede a análise.

DadoQuandoObrigatório
Nome completoNo formulário dos três serviçosSim
E-mailNo formulário dos três serviçosSim
Telefone ou WhatsAppNo formulário dos três serviçosSim
CPFFormulário do SARFIN e do nome limpoSim, nesses dois
Órgão e unidade federativaFormulário do SARFINNão
Banco, valor da parcela, parcelas pagas e totaisFormulário da revisionalNão
Quantidade e valor aproximado das negativaçõesFormulário do nome limpoNão
Relato livre que você escreverQualquer formulárioNão
Contracheque, contrato ou extratoSó se você enviar, depois do contatoNão
Registro técnico de acessoAutomático, no servidorInerente ao serviço

O registro técnico de acesso guarda data, hora, rota acessada e código de resposta. Ele não registra o conteúdo dos formulários. Quando um pedido é recebido, o sistema anota apenas o serviço e o número de protocolo, nunca o seu nome.

3. Para que usamos, e com que base legal

FinalidadeBase legal, Lei 13.709/2018
Analisar o seu caso e responder ao seu pedido Art. 7º, I, consentimento que você dá ao marcar a caixa do formulário
Entrar em contato sobre esse pedido Art. 7º, I, o mesmo consentimento
Elaborar as peças técnicas e o dossiê que você pedir Art. 7º, I, e art. 7º, VI, exercício regular de direito
Encaminhar denúncia ao Procon ou a outro órgão, quando você pedir Art. 7º, VI, e Decreto 2.181/1997, art. 8º
Representar você em juízo, se houver contrato para isso Art. 7º, V, execução de contrato, e art. 7º, VI
Manter o serviço no ar e seguro Art. 7º, IX, legítimo interesse, limitado ao registro técnico

O CPF é tratado porque identifica a pessoa perante o órgão gestor da folha, o banco e os cadastros de proteção ao crédito. Sem ele, o pedido não pode ser protocolado por você nem por nós.

Não usamos os seus dados para publicidade, não os vendemos e não os cedemos a terceiros para fins comerciais.

4. Com quem compartilhamos

  • Órgão gestor da sua folha de pagamento, quando você pede o protocolo do requerimento administrativo. Só o necessário para o pedido.
  • Instituição financeira apontada no seu caso, quando o pedido é dirigido a ela.
  • Procon e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, quando você pede o encaminhamento da denúncia.
  • Advogado que você constituir, se o caso for para juízo.
  • Prestadores de tecnologia que operam a infraestrutura, listados abaixo, na condição de operadores, que tratam os dados apenas conforme a nossa instrução.
  • Autoridade pública, quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
OperadorPara quêOnde ficam os dados
RailwayHospedagem da aplicação e do banco de dadosEstados Unidos
ResendEnvio e recebimento do e-mail institucionalEstados Unidos e América do Sul
HostingerRegistro do domínio e zona de DNSNão trata conteúdo de formulário

Há transferência internacional de dados, porque esses prestadores operam servidores fora do Brasil. Ela se apoia no art. 33, VIII, da Lei 13.709/2018, uma vez que o tratamento decorre do consentimento específico que você dá, informado nesta política.

5. Por quanto tempo guardamos

DadoPrazoPor quê
Pedido não convertido em atendimento12 meses do último contato Permite retomar o caso e demonstrar o que foi pedido
Caso atendido, com peça elaborada5 anos do encerramento Prazo de guarda razoável para demonstrar a atuação e responder a questionamento
Caso levado a juízoEnquanto durar o processo, mais 5 anos do trânsito em julgado Exercício regular de direito em processo
Registro técnico de acesso6 meses Art. 15 da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet
Mensagens do e-mail institucional5 anos Histórico da relação com você e com os órgãos

Vencido o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados. Se você pedir a eliminação antes disso, ela é feita, salvo o que a lei obrigue a guardar, e nesse caso dizemos qual obrigação é essa.

6. Como protegemos

  • Todo o tráfego do site usa conexão cifrada (HTTPS).
  • Os arquivos com dados pessoais ficam em volume de acesso restrito, com permissão de leitura e escrita apenas para o processo do serviço.
  • O painel administrativo exige e-mail e senha, com senha guardada apenas em hash e sessão que expira em oito horas.
  • O acesso ao painel é bloqueado temporariamente após tentativas erradas seguidas.
  • O código não contém dado pessoal, nem em exemplo nem em teste, e há verificação automatizada que guarda essa regra.

Nenhuma medida elimina o risco por completo. Se houver incidente de segurança com risco relevante a você, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e você, na forma do art. 48 da Lei 13.709/2018.

7. Os seus direitos, e como exercê-los

O art. 18 da Lei 13.709/2018 garante a você, a qualquer momento e mediante requisição:

  1. confirmação da existência de tratamento;
  2. acesso aos dados;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  5. portabilidade a outro fornecedor;
  6. eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
  7. informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
  8. informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre o que acontece se você não consentir;
  9. revogação do consentimento.

Para exercer qualquer um deles, escreva para contato@iapsis.org com o assunto "Direitos do titular". O atendimento é sem custo para você (art. 18, § 5º). Respondemos em até 15 dias. Pedimos confirmação de identidade antes de entregar ou apagar dado, para não entregar os seus dados a outra pessoa.

Se você revogar o consentimento, a análise do seu caso é interrompida, porque sem os dados ela não pode ser feita. Isso é consequência, não punição.

Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º).

8. Cookies e medição

Este site não usa cookie de publicidade, não usa rastreador de terceiros e não tem ferramenta de análise de audiência. O único cookie que existe é o de sessão do painel administrativo, restrito à equipe, que guarda apenas a identificação de quem entrou e o prazo de validade da sessão, e é marcado como inacessível a scripts.

As páginas públicas não gravam nada no seu navegador.

9. Crianças e adolescentes

Os serviços do IAPSCON se dirigem a pessoas maiores de 18 anos, porque tratam de contratos de consignação, financiamento e crédito. Não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma consciente. Se identificarmos que um pedido foi feito por menor de idade sem o consentimento de quem detém a guarda, eliminamos os dados e avisamos.

10. Mudanças nesta política

Quando esta política mudar, a data de vigência no topo muda junto, e a alteração passa a valer a partir da publicação. Mudança que amplie o tratamento ou altere a finalidade será comunicada a quem tem caso em andamento, por e-mail, antes de entrar em vigor.

Em uma frase

Coletamos o mínimo para analisar o seu caso, usamos só para isso, guardamos pelo prazo declarado, não vendemos nada a ninguém, e devolvemos ou apagamos quando você pedir.